1. Âmbito de Aplicação e Objeto
1.1. A SIBS Forward Payment Solutions, S.A., sociedade anónima com sede na Rua Soeiro Pereira Gomes, Lote 1, 1600-196, Lisboa matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 505107546, com o capital social de € 17.500.000,00 (dezassete milhões e quinhentos mil euros), doravante designada “SIBS FPS”, disponibiliza a venda à distância de equipamentos MB WAY para compras contactless (pulseiras, presilhas, tags, porta-chaves ou outros) doravante designados por “Produtos”,
1.2. Os presentes Termos e Condições aplicam-se à compra e venda dos Produtos através da aplicação MB WAY pelos Compradores.
2. Informação de produto e funcionalidade
2.1. Os Produtos são compatíveis com a aplicação MB WAY, permitindo a realização de pagamentos contactless nos termos e condições definidas por aquela aplicação e que estejam em vigor em cada momento, as quais devem ser integralmente respeitadas pelos utilizadores.
2.2. Os Produtos adquiridos terão um funcionamento limitado ao período de 3 (três) anos contados desde a ativação dos Produtos, não sendo possível a realização de pagamentos após essa data, assim como não será possível a renovação ou alteração do prazo de validade dos Produtos ou do chip que permite a realização de pagamentos.
2.3. No caso de o Comprador exceder o número máximo de tentativas de inserção do PIN que tenha definido para o Produto, este ficará inutilizado por razões de segurança.
2.4. Nos casos previstos no número anterior não haverá lugar à devolução do valor pago ou à reparação ou à troca do Produto.
2.5. As características e demais regras de utilização dos Produtos encontram-se disponíveis nas instruções enviadas conjuntamente com o Produto, as quais devem ser integralmente respeitadas pelos utilizadores.
3. Condições de Compra
3.1. Ao preço indicado, que inclui IVA à taxa legal em vigor, acresce, salvo indicação em contrário, o custo de entrega dos Produtos na morada indicada pelo Comprador de acordo com os tarifários disponíveis em vigor a cada momento.
3.2. As promoções, descontos, saldos ou códigos promocionais não são acumuláveis entre si, salvo indicação expressa em contrário.
3.3. Todos os aspetos relativos aos Produtos, incluindo preços, informações, especificações, ações promocionais e serviços, poderão ser alterados a qualquer momento pela SIBS FPS, desde que tal não comporte efeitos retroativos.
3.4. Os Produtos adquiridos através dos canais disponíveis serão entregues nos termos indicados na cláusula seguinte.
3.5. O serviço de entrega não inclui a configuração dos Produtos, competindo ao Comprador instalar e conectar os Produtos com a aplicação MB WAY de acordo com as indicações disponibilizadas.
4. Envio e Serviço de Entrega
4.1. A SIBS FPS disponibiliza o serviço de entrega nacional dos Produtos adquiridos pelo Comprador, sendo que os métodos, prazos e custos de entrega, de acordo com os tarifários aplicáveis a cada compra, poderão ser confirmados no Cesto de Compras do Comprador.
4.2. Após a ordem de compra dos Produtos, o Comprador receberá a confirmação da encomenda sendo posteriormente agendada a respetiva entrega no prazo previsto no momento da ordem de compra.
4.3. A SIBS FPS desenvolverá os melhores esforços para a expedição e entrega da dos produtos encomendados dentro dos prazos previstos, podendo estes sofrer alterações de acordo com a época do ano e número de encomendas.
4.4. Caso não seja possível a entrega por inexatidão ou falta de veracidade da informação prestada pelo Comprador ou caso não seja possível a entrega na morada indicada por motivo não imputável à distribuidora, os Produtos serão devolvidos e a ordem de compra cancelada.
4.5. No caso previsto no número anterior, o Comprador deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através das formas de contacto abaixo indicados (cfr. cláusula 11.ª) e solicitar a devolução do valor pago, deduzido dos custos dos portes de envio, ou alternativamente, solicitar o reenvio de novo Produto, suportando os portes de envio.
5. Perda, Furto ou Roubo
5.1. Em caso de perda, furto ou roubo dos Produtos, o Comprador deverá de imediato entrar em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente através das formas de contacto abaixo indicados (cfr. cláusula 11.ª).
5.2. Sem prejuízo do previsto no número anterior, o Comprador deverá de imediato proceder ao bloqueio do Produto através da opção disponibilizada para o efeito na aplicação MB WAY.
6. Cancelamento de Encomenda
6.1. Em caso de indisponibilidade dos Produtos, a encomenda será cancelada automaticamente, informando-se o Comprador.
6.2. Sem prejuízo do direito previsto na cláusula 7.ª, o cancelamento da encomenda pelo Comprador não lhe confere direito a ser reembolsado pelos portes de envio ou outros encargos com a entrega quando os Produtos encomendados já tenham sido expedidos.
7. Garantia legal
7.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula 2.2., os Produtos adquiridos por consumidor, enquanto pessoa singular que não afete aqueles à sua atividade profissional, comercial ou industrial, têm uma garantia legal de 3 (três) anos desde a respetiva entrega.
7.2. O Comprador deverá conservar a fatura, pelo menos, durante o período de garantia legal, sendo indispensável apresentá-lo de forma a beneficiar da garantia.
7.3. Caso os artigos recebidos pelo Comprador manifestem alguma falta de conformidade, deve o Comprador contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através das formas de contacto abaixo indicados (cfr. cláusula 11.ª) para exercer os seus direitos de reposição da conformidade do Produto.
7.4. Quando a avaria ou a deterioração dos Produtos seja imputável ao Comprador, designadamente quando decorra do desrespeito das instruções do Produto, os custos inerentes à substituição ou reparação técnica serão assumidas integralmente por este.
8. Direito de livre revogação
8.1. Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor poderá revogar livremente o Contrato no prazo de 14 (catorze) dias contados desde a entrega dos Produtos, por via de declaração expressa e inequívoca de revogação do Contrato dirigida à SIBS FPS através das formas de contacto abaixo indicados (cfr. cláusula 11.ª).
8.2. O reembolso do pagamento feito pelo consumidor será efetuado após a verificação do estado do produto através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário entre as partes.
8.3. A SIBS FPS não assegura o reembolso dos custos adicionais de entrega quando o consumidor solicitar, expressamente, uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comum de entrega.
8.4. O consumidor não poderá exercer o direito previsto no n.º 1 caso os Produtos não se encontrem em condições de devolução devido a falta de diligência do Comprador ou por a manipulação dos Produtos exceder a que seria admitida em estabelecimento comercial.
9. Venda dos Produtos
A SIBS FPS reserva o direito de suspender ou cessar a venda dos Produtos através dos canais disponíveis, bem como poderá adotar as medidas que entenda necessárias para salvaguardar os seus direitos em situações de risco de violação dos presentes Termos e Condições, nomeadamente, o bloqueio da Loja MB WAY, sem que tal constitua o Comprador no direito de ser indemnizado ou compensado.
10. Propriedade Intelectual
A Loja MB WAY é uma plataforma registada pela SIBS FPS e os serviços por si prestados são da sua responsabilidade, sendo que as marcas, logótipos, slogans, símbolos e informações utilizadas pertencem à SIBS FPS, a outra entidade do grupo SIBS ou a sua utilização resulta de autorização devidamente concedida pelo respetivo titular.
11. Dados pessoais
As regras aplicáveis à recolha e tratamento de dados pessoais encontram-se reguladas na sua Política de proteção de dados pessoais da App MB WAY disponíveis no menu “Mais”> “Informação”>”Política de proteção de dados”.
12. Comunicações
Para qualquer comunicação ou esclarecimento necessário, o Comprador poderá utilizar os seguintes meios de contacto:
- Rua Soeiro Pereira Gomes, Lote 1, 1649-031, Lisboa
- mbway@sibs.com
- 217 918 725 (chamada para a rede fixa nacional), de segunda a sexta, das 8h às 18h
13. Reclamações
Sem prejuízo das vias de contacto anteriormente indicadas, dispõe o Comprador do Livro de Reclamações Eletrónico (https://www.livroreclamacoes.pt/) para apresentar reclamações, sugestões ou elogios ao operador económico, bem como pedidos de informação às entidades fiscalizadoras (ASAE) ou consultar reclamações submetidas, nos termos do Decreto-lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (na sua última versão aprovada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho).
14. Lei e foro competente
14.1. A relação entre as partes resultante da celebração do Contrato regular-se-á, além das disposições constantes dos presentes Termos e Condições, pela lei portuguesa em vigor a cada momento.
14.2. Em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação ou execução do Contrato, a SIBS FPS e o Comprador aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, exceto se solução diversa resultar de disposição legal imperativa, e sem prejuízo da faculdade de recurso, nos termos da lei, a mecanismos de resolução alternativa de litígios.
15. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor, definido por lei como a pessoa singular quando atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, poderá, nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, recorrer aos centros de arbitragem disponíveis que poderá consultar através da Direcção-Geral do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/.
